Da proteção jurídica da propriedade privada e seus reflexos nos direitos não humanos no Brasil : a Declaração Universal dos Direitos dos Animais de 1978 e seu processo de incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro com a Constituição Federal de 1988

Abstract

RESUMO: Esta dissertacao analisa a classificacao juridica dos animais nao humanos no ordenamento brasileiro a partir de uma perspectiva historica, interdisciplinar e juridico-comparada. O problema central consiste em compreender como a permanencia da categoria civil de bem ou semovente convive, de modo tensionado, com a ampliacao contemporanea da protecao jurídica dos animais, especialmente apos a Constituicao Federal de 1988. Parte-se da hipotese de que esse estatuto nao pode ser explicado apenas pela sucessao de normas e decisoes judiciais, pois resulta de processos historicos mais amplos de classificacao, apropriacao, exploracao e transformacao das sensibilidades humanas diante da animalidade. As fontes juridicas sao, por isso, mobilizadas tambem como documentos historicos e como produtos de disputas pelo poder de classificar, tornar visiveis ou invisibilizar determinados interesses animais. O trabalho estrutura-se em quatro eixos. O primeiro examina a formacao historica das categorias jurídicas aplicadas aos animais, o legado romanistico, a persistencia da propriedade, as contribuicoes do animal turn - especialmente as nocoes de representacao, agencia e experiencia -, a mediação historiografica brasileira de Regina Horta Duarte e a possibilidade de ler a classificação patrimonial como forma de ausencia definicional do animal senciente. O segundo investiga modalidades historicas de exploracao corporal, laboral, hibrida, estetica, simbolica e afetiva, articulando propriedade, domesticacao, utilidade, trabalho, entretenimento, alimentacao e familia multiespecie. O terceiro reconstroi a elaboracao, a proclamacao e o estatuto não vinculante da Declaracao Universal dos Direitos dos Animais de 1978, examinando suas contradicoes entre direitos e usos regulados, bem como os limites culturais de sua pretensão universal. O quarto analisa a protecao brasileira posterior a Constituicao de 1988, a jurisprudencia, o Direito de Familia, a legitimidade processual, a reforma do Codigo Civil, o caso Joca, a seletividade afetiva, a exploracao alimentar e os limites ambientais da continuidade do modelo de exploracao animal. Conclui-se que a passagem da propriedade a protecao esta em curso, mas permanece incompleta. A senciencia, o bem-estar e a dignidade animal adquiriram relevancia juridica crescente, sem que a logica patrimonial tenha sido integralmente superada. A pesquisa demonstra ainda que a simples substituicao terminologica da categoria de coisa não basta quando permanecem inalteradas as estruturas materiais de dominio, representacao e uso. A protecao continua seletiva e frequentemente mediada por utilidade, afeto, comocao publica, conveniencia economica e interesses ambientais humanos. A construcao de um estatuto jurídico mais coerente exige, portanto, harmonizacao civil-constitucional, mecanismos adequados de representacao, deveres positivos de cuidado, revisao dos poderes dominiais e abertura critica a perspectivas interculturais capazes de proteger os animais como seres sencientes portadores de interesses proprios, sem reduzi-los a objetos nem projetar sobre eles, de forma acritica, categorias elaboradas exclusivamente para pessoas humanas.

ABSTRACT: This dissertation analyzes the legal classification of non-human animals within the Brazilian legal system from a historical, interdisciplinary, and comparative legal perspective. The central problem is to understand how the persistence of the civil-law classification of animals as movable property, traditionally treated as semovent assets, coexists in tension with the contemporary expansion of animal legal protection, especially after the 1988 Federal Constitution. The research assumes that this legal status cannot be explained solely by the succession of statutes and judicial decisions, since it results from broader historical processes of classification, appropriation, exploitation, and transformation of human sensibilities toward animality. Legal sources are therefore also treated as historical documents and as products of disputes over the power to classify, make visible, or render invisible certain animal interests. The dissertation is structured around four axes. The first examines the historical formation of legal categories applied to animals, the Roman law legacy, the persistence of property, the contributions of the animal turn - especially the notions of representation, agency, and experience -, Regina Horta Duarte's Brazilian historiographical mediation, and the possibility of reading patrimonial classification as a form of definitional absence of the sentient animal. The second investigates historical modalities of bodily, labor-related, hybrid, aesthetic, symbolic, and affective exploitation, articulating property, domestication, utility, labor, entertainment, food, and multispecies family relations. The third reconstructs the drafting, proclamation, and non-binding status of the 1978 Universal Declaration of Animal Rights, examining its contradictions between rights and regulated uses, as well as the cultural limits of its claim to universality. The fourth analyzes Brazilian animal protection after the 1988 Constitution, case law, Family Law, procedural standing, Civil Code reform, the Joca case, affective selectivity, food exploitation, and the environmental limits of the continued animal exploitation model. The dissertation concludes that the transition from property to protection is underway but remains incomplete. Sentience, welfare, and animal dignity have acquired increasing legal relevance without fully overcoming patrimonial logic. The research further demonstrates that merely replacing the terminology of "things" is insufficient when the material structures of domination, representation, and use remain unchanged. Protection continues to be selective and is frequently mediated by utility, affection, public commotion, economic convenience, and human environmental interests. Building a more coherent legal status therefore requires civil-constitutional harmonization, adequate mechanisms of representation, positive duties of care, revision of ownership powers, and critical openness to intercultural perspectives capable of protecting animals as sentient beings with interests of their own, without reducing them to objects or uncritically projecting onto them categories devised exclusively for human persons.