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dc.contributor.advisorGeovânio Edervaldo Rossatopt_BR
dc.contributor.authorFreitas, Marcos Renato de Melopt_BR
dc.date.accessioned2018-04-13T17:59:56Z-
dc.date.available2018-04-13T17:59:56Z-
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.uem.br:8080/jspui/handle/1/3172-
dc.description.abstractBased on the principle of the dignity of the human beeing, the progressive conquest of a wide range of personality rights has resulted in the incorporation of laws and treatys that conform, among others, the right to a proper appointment and the exercise responsible parenthood capable of effectively generating a socio-affective bond. In Brazil, this international and modern process soon began to take effect, which is why the country's legislation was shaping this new socio-juridical reality, the summit of which occurred with the promulgation of the Federal Constitution of 1988, defined as the Constitution Citizen. In this way, the Constitution of 1988 managed to suppress the difference between the species of affiliation, as it is possible to verify in the respective art. 227, paragraph 6, where it establishes that there will be equality of the children whether or not there is a relation of marriage, even the child coming from adoption, being strictly prohibited any form of discrimination as regards their membership. Therefore, it is necessary to understand that with such an event, it is a great progress for the Brazilian country law, because it respects all children born or not of marriage, and their rights are equal. Thus, the present dissertation has the ability to demonstrate how great the advances were due to the right of filiation and the obligation to identify paternity, especially in reference of the creation of the Present Father Program, by the National Council of Justice.en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Estadual de Maringápt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectFiliaçãopt_BR
dc.subjectPrograma Pai Presentept_BR
dc.subjectConselho Nacional de Justiçapt_BR
dc.subjectBrasil.pt_BR
dc.subjectAffiliationen
dc.subjectPresent Father Programen
dc.subjectNational Council of Justiceen
dc.subjectBrazil.en
dc.titlePrograma Pai Presente : uma análise sociojurídica do direito ao devido estado de filiação e a paternidade responsávelpt_BR
dc.title.alternativePresent Father Program: a socio-juridical analysis of the right to the proper state of affiliation and responsible parenthooden
dc.typemasterThesispt_BR
dc.contributor.referee1Walter Lucio de Alencar Praxedes - UEM-
dc.contributor.referee2Nelson Piletti - USP-
dc.description.resumoCom base no princípio da dignidade da pessoa humana, deflagrou-se internacionalmente a conquista progressiva de ampla gama de direitos da personalidade que resultou na consubstanciação de leis e de tratados conformadores, dentre outros, do direito ao devido estado de nomeação e da exigência em se exercer uma paternidade responsável capaz de gerar efetivamente vínculo socioafetivo. No Brasil, este processo internacional e moderno, não tardou em surtir efeitos, razão pela qual a legislação pátria foi moldando-se a esta nova realidade sociojurídica, cujo cume deste processo deu-se com a promulgação da Constituição Federal de 1988, definida como Constituição Cidadã. Desta forma, a Constituição de 1988 conseguiu suprimir a diferença entre as espécies de filiação, como é possível verificar no respectivo art. 227, parágrafo 6º, onde estabelece que haverá igualdade dos filhos havidos ou não da relação do casamento, até mesmo o filho advindo de adoção, sendo terminantemente vedado qualquer forma de discriminação no que concerne à sua filiação. Portanto, mister entender que com tal acontecimento é de grande progresso para o direito pátrio brasileiro, porque respeita todos os filhos oriundos ou não da constância do casamento, tendo seus direitos iguais. Destarte, a presente dissertação tem o condão de demonstrar quão grande foram os avanços em virtude do direito de filiação e o dever de identificação da paternidade, em especial, no que tange a criação do Programa Pai Presente, pelo Conselho Nacional de Justiça.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Ciências Sociais-
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Sociaispt_BR
dc.publisher.initialsUEMpt_BR
dc.subject.cnpq1Ciências Humanaspt_BR
dc.publisher.localMaringá, PRpt_BR
dc.description.physical101 fpt_BR
dc.subject.cnpq2Sociologiapt_BR
dc.publisher.centerCentro de Ciências Humanas, Letras e Artespt_BR
Aparece nas coleções:2.6 Dissertação - Ciências Humanas, Letras e Artes (CCH)

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