Atuação dos conselhos de assistência social na regionalização do centro de referência especializado de assistência social : avaliação e proposições

Abstract

RESUMO: Este trabalho tem como foco a atuação dos Conselhos Gestores de Assistência Social sobre o processo de regionalização do serviço de proteção social especial de média complexidade, através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social. Sabemos da importância que os conselhos gestores têm nas políticas públicas. Eles são incumbidos de promover o controle social e, a partir deles vemos a possibilidade de que as decisões envolvam diversos atores, entre eles trabalhadores e usuários dos serviços e sejam espaços para a prática do exercício de transparência na gestão pública e um canal de tornar o debate mais amplo e plural. Essa avaliação tem importância principalmente num momento em que a própria literatura sobre estes espaços e o debate público buscam responder qual é o efeito destas instâncias na melhoria das políticas. O presente estudo realizou um diagnóstico do desempenho dos Conselhos que nos permitiu chegar a duas conclusões: primeiramente, identificamos ambiguidade e sobreposição de atribuições entre os conselhos e as instâncias de pactuação intergovernamental da Assistência Social, além de que as próprias normativas foram retirando o poder dos Conselhos de decidir sobre determinados aspectos da política. A segunda é que, ainda que isso tenha ocorrido, no caso estudado - Conselho Estadual do Paraná e o Conselho Municipal de Manoel Ribas - estes espaços não cumpriram funções importantes atribuídas a eles como propor e fiscalizar a implementação da regionalização dos CREAS. Considerando isto, o trabalho termina com um conjunto de proposições para que os conselhos possam interferir positivamente nos prejuízos que a política sofreu exatamente pela ausência de uma atuação mais incidente e, ademais, traçar possibilidades de aprimoramento para a participação social na efetivação do Sistema Único de Assistência Social e do alcance social que ele propõe. A contribuição dessa pesquisa para os estudos sobre as instituições participativas está precisamente na consideração do ambiente institucional mais amplo no qual elas operam e principalmente, em afirmar que é possível, através dos conselhos, a apresentação de alternativas de aprimoramento de políticas públicas com vistas a ampliação da oferta e melhoria dos serviços que chegam diretamente à população

ABSTRACT: This work focuses on the work of the Social Assistance Management Councils on the regionalization process of the special complexity social protection service, through the Specialized Reference Center for Social Assistance. We know how important management boards are in public policy. They are charged with promoting social control, and from them we see the possibility that decisions involve various actors, including workers and users of services, and spaces for the practice of transparency in public management and a channel for making wider and more plural debate. This assessment is especially important at a time when the literature on these spaces and the public debate seeking an answer is the effect of these instances on policy improvement. The present study intended to make a diagnosis of the performance of the Councils that allow to obtain two following sessions: first, identify and define the attributions between the councils and the instances of intergovernmental pact of the Social Assistance, besides which norms were deactivated or power of the decision Councils on certain aspects of policy. The second is that, although this has occurred, in this case studied - Paraná State Council and Manoel Ribas City Council - these spaces have not fulfilled important functions attributed to them as proposing and overseeing the implementation of the regionalization of CREAS. Considering this, the work ends with a set of propositions so that the councils can positively interfere in the damages that the policy suffered exactly by the absence of a more incident action and, besides, to outline possibilities of improvement for the social participation in the full achievement of the Unified System of Social Assistance and the social reach it proposes. The contribution of this research to the studies about participatory institutions is precisely considering the broader institutional environment that they don't operate, and mainly, also possible to determine through the councils a presentation of public policy improvement alternatives with a view to expanding the supply and improvement of services that are directly available to the population