Os conselhos gestores da política de assistência social nos municípios de pequeno porte I da microrregião de Ivaiporã – PR : proposição para o aprimoramento da participação

Abstract

RESUMO: Este trabalho tem como foco a atuação dos Conselhos Gestores de Assistência Social sobre o processo de regionalização do serviço de proteção social especial de média complexidade, através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social. Sabemos da importância que os conselhos gestores têm nas políticas públicas. Eles são incumbidos de promover o controle social e, a partir deles vemos a possibilidade de que as decisões envolvam diversos atores, entre eles trabalhadores e usuários dos serviços e sejam espaços para a prática do exercício de transparência na gestão pública e um canal de tornar o debate mais amplo e plural. Essa avaliação tem importância principalmente num momento em que a própria literatura sobre estes espaços e o debate público buscam responder qual é o efeito destas instâncias na melhoria das políticas. O presente estudo realizou um diagnóstico do desempenho dos Conselhos que nos permitiu chegar a duas conclusões: primeiramente, identificamos ambiguidade e sobreposição de atribuições entre os conselhos e as instâncias de pactuação intergovernamental da Assistência Social, além de que as próprias normativas foram retirando o poder dos Conselhos de decidir sobre determinados aspectos da política. A segunda é que, ainda que isso tenha ocorrido, no caso estudado - Conselho Estadual do Paraná e o Conselho Municipal de Manoel Ribas - estes espaços não cumpriram funções importantes atribuídas a eles como propor e fiscalizar a implementação da regionalização dos CREAS. Considerando isto, o trabalho termina com um conjunto de proposições para que os conselhos possam interferir positivamente nos prejuízos que a política sofreu exatamente pela ausência de uma atuação mais incidente e, ademais, traçar possibilidades de aprimoramento para a participação social na efetivação do Sistema Único de Assistência Social e do alcance social que ele propõe. A contribuição dessa pesquisa para os estudos sobre as instituições participativas está precisamente na consideração do ambiente institucional mais amplo no qual elas operam e principalmente, em afirmar que é possível, através dos conselhos, a apresentação de alternativas de aprimoramento de políticas públicas com vistas a ampliação da oferta e melhoria dos serviços que chegam diretamente à população

ABSTRACT: The participation of society, through management councils in the implementation of public policies and especially in the social control in the different spheres of government, is essential, especially with the political scenario under development in Brazil, dismantling and deregulating public policies, curtailing legitimate spaces for participation. It is indispensable that the actors use the places they occupy in society and the knowledge to foster and strengthen resistance and defense to the maintenance and improvement of public policies. Understanding how the Municipal Councils of Social Assistance, in the municipalities of the Ivaiporã microregion, have been structured to exercise social control of the Social Assistance Policy, as well as identifying potentiality and/or weakness in the performance of their role, provide elements for the present study. In this way, this study classified by the objective is characterized as a descriptive research, because it seeks to describe the performance characteristics of the councils in social control and employs standardized techniques for data collection, for which the questionnaire and observation were used. Considering the researcher's participation and information gathering, the research is a field study. The study shows that the performance of councils and/or advisers is disjointed, weakened and demands systematic and continuous guidance for the exercise of social control of the Social Assistance Policy. Although there are regulations on the functioning and attributions of these management councils, it is difficult to simultaneously understand and articulate the control over public policy, regarding the complexity and subjectivity of social gains, performance of social assistance services and the monitoring and evaluation of resource management, for example, knowing that these are not just attributions. The absence of feasible planning and work process/methodology for systematic and continuous assistance to municipal councils, both by the State Social Assistance Council and the State Department of Justice, Family and Labor by the Regional Offices, may have partially contributed to the result of this study. In the light of the analysis carried out, we sought to present proposals to improve the performance of these management councils, highlighting the need to offer continuing education to the counselors, alignment and standardization of concepts, elaboration of an instrument that facilitates the exercise of control and the establishment of an electronic platform, periodically fed, which stores the documents and materials produced by the councils, for example. It is perceived that there is a possibility of improvement in the exercise of social control, however it is necessary to (re)construct societal projects, with interests of society aiming at the common good, as well as to instrumentalize those actors who stand in the front line for defense of rights