Políticas públicas para o atendimento das pessoas com deficiência na Polícia Civil do Estado do Paraná : a necessária criação de delegacias especializadas e de formação do policial civil

Abstract

RESUMO: A necessidade de políticas públicas voltada às pessoas com deficiência na segurança pública é urgente, principalmente na Polícia Civil do Estado do Paraná. A criação de Delegacias especializadas no atendimento às pessoas com deficiência é necessária. As pessoas com deficiência no Estado do Paraná não estão conseguindo ter um atendimento pleno e digno nas Delegacias de polícia da circunscrição da 9ª Subdivisão Policial de Maringá, seja por falta de estrutura ou de policiais civis sem a adequada formação na Escola Superior da Policia Civil para atender às pessoas com deficiência. Foram analisadas as estruturas das principais Delegacias subordinadas a 9ª Subdivisão Policial de Maringá, bem como a sede da 9ª Subdivisão Policial de Maringá, também foram realizadas pesquisas com policiais civis que trabalham nessas delegacias. Constata-se, pelas análises, a necessidade de criação das Delegacias especializadas no atendimento às pessoas com deficiência no Estado do Paraná, bem como a necessidade de uma formação na Escola Superior da Polícia Civil adequada, para que o policial civil tenha plena capacidade de atender toda população. Foram analisadas Delegacias especializadas no atendimento às pessoas com deficiência existentes no Brasil e que devem servir de inspiração e modelo para o Estado do Paraná. Para tanto, além da sugestão de inclusão de disciplina na formação do policial, elaboramos um projeto de lei para criação de Delegacia especializada

ABSTRACT: The needs of public policies aimed to serve people with disabilities in public security is urgent, especially in the Civil Police of the State of Paraná. The creation of a Specialized Police Station providing for specialized care for the disabled is necessary. People with disability don't have access to the full and dignified services of the Police Stations of the 9th Police Subdivision of Maringá, either for lack of organizational resources or because of civilian police are not adequate training from the Civil Police Academy to assist people with desabilities in the State of Paraná, as well as the need for appropriate training of civilian police at the Civil Police Academy, so that civil police address and attend to the needs of the disabled population. The study and review of those police stations in Brazil wich specialize in providing for the unique needs of people with desabilites should serve as an inspiration and a example for the State of Paraná. To this end, in addition to suggesting the inclusion of a discipline in police training, we are proposing a bill for the creation of a special police task force