Acordo de cooperação técnica entre os órgãos de controle e a transparência da informação contábil : análise pela teoria democrática

Abstract

RESUMO: O objetivo dessa pesquisa é analisar, na perspectiva da Teoria Democrática, a transparência e qualidade das informações contábeis na União, Distrito Federal, Estados e suas capitais em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 01/2018 - STN/ATRICON/IRB. Os fundamentos teóricos que orientaram a pesquisa foram as características qualitativas desejáveis da informação pública, as condições necessárias para existência de transparência na esfera pública sob o contexto da teoria democrática, assim como o conhecimento do usuário da informação e seu papel na democracia representativa, os órgãos de controle que compunham o Acordo de Cooperação Técnica e suas atribuições também fez-se necessário. O locus da pesquisa foi composto pelos Poderes Executivos da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios, compreendidos pelas capitais dos Estados, e a estratégia de pesquisa adotada foi a análise documental dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) referentes ao 3o Quadrimestre de 2019, sendo os objetos dessa análise. Os dados da pesquisa foram analisados pela técnica de análise de conteúdo, tendo sido as contas e as Notas Explicativas das demonstrações que compunham o RGF definidos como unidades de análise. Os resultados da pesquisa demonstraram que nenhum dos Poderes Executivos Brasileiros analisados apresentou informação de qualidade segundo os preceitos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) tanto quanto não foram transparentes no que se referem às condições necessárias descritas na teoria democrática. Não obstante, o Acordo de Cooperação Técnica demonstrou não ser suficiente para melhorar a qualidade nem a transparência da informação contábil pública, sendo esta uma atribuição dos Tribunais de Contas (TC). A partir desses resultados depreendem-se as seguintes conclusões: (i) se o intuito era a melhoria da transparência e da qualidade informacional pública, o acordo não possibilitará recursos para que isto ocorra, de modo que, o alcance desses objetivos somente será possível por meio de uma efetividade no mecanismo de enforcement exercido pelos Tribunais de Contas quanto ao cumprimento dos dispositivos legais junto aos jurisdicionados; (ii) a pactuação do acordo seria uma maneira pensada pela STN de transferir a ela parte da legitimidade detida pelos TCs assim como uma possível superposição de estrutura institucional a longo prazo e que, consequentemente, afetaria o mecanismo de checks and balances, em que os TCs desempenham papel de destaque no controle de abuso de poder pelo Executivo; e (iii) a inefetividade no desempenho do papel institucional dos Tribunais de Contas afetam de forma negativa o exercício do controle social. O estudo contribui na perspectiva teórica-acadêmica ao demonstrar no que se refere à possível influência exercida sobre o mecanismo de freios e contrapesos em virtude da celebração do ACT, e que isso pode vir a desestabilizar a ordem democrática, no que se refere às contribuições práticas, os possíveis efeitos da execução do acordo nas atividades diárias dos entes quanto ao retrabalho na geração de informações.

ABSTRACT: The aim of this research is to analyze, from the perspective of Democratic Theory, the transparency and quality of accounting information in the Union, Federal District, States and states capitais as a result of the Techinical Cooperation Agreement 01/2018 – STN/ATRICON/IRB. The rationales which conduct the research were the desirable qualitative characteristics of public information, the necessary conditions for the transparence in the public sphere within the democratic context, as well as the user knowledge about the information and its role in the representative democracy, the control organs that composed the Technical Cooperation Agreement and its attributions are also necessary. The locus of this research was composed of the Executive Powder of the Federal Government, Federal District, States and Cities, comprehended by the States’ capitals, and the research’s strategy, which has been adopted, was the documentary analysis of the Fiscal Management Reports (RGF) related to the third Quarter of 2019, had as objects of this analysis. The data has been analysed by the contact analysis technique, comprehended by the expense and Explanatory Notes from the demonstratives that took part of RGF, defined by units of analysis. The results have demonstrated that none of the analysed Brazilian Executive Powders had demonstrated quality information, according to the precepts from the Accounting Manual for the Public Sector (MCASP), as much as it has not been transparent when it came to the descriptive necessary conditions stated by the democratic theory. Nevertheless, the Technical Cooperation Agreement has demonstrated not to be sufficient to improve the quality nor the transparency of accounting public information, being this a duty from the Court of Auditors. With this result, it was possible to conclude: (i) were the institute to be the increased by both transparency and public informational quality, the agreement would not enable funds to do so, so as to achieve those objectives will only be possible through an effective mechanism of enforcement, which is performed by the Court of Auditors when fulfilling the legal devices alongside the jurisdictional orders.; (ii) the pact would be a planned way by STN to transfer to that some part of the held legitimacy by the Court of Auditors, as well as a possible overlap of institutional structure in a long term and that, consequently, would affect the checks and balances mechanism, where the TCs play an important role when controlling the misuse of power by the Executive Power; and (iii) the infectivity when performing the institutional role of Court of Auditors may negatively affect the exercise of the social control. The study contributes to the theoretical-academic perspective when demonstrating what refers to the possible influence, being performed over the checks and balances mechanism due to the celebration of ACT, and this may come to destabilise the democratic order, with respect to the practical contributions, possible effects of the execution of the agreement in the daily activities when having the rework in the information generation.