Custos de transação e informação contábil na recuperação judicial de micro e pequenas empresas

Abstract

RESUMO: A recuperação judicial é um mecanismo jurídico que prioriza a manutenção da empresa em dificuldade financeira e seu reestabelecimento no sistema econômico. A prática jurídica deste mecanismo envolve a economia e a contabilidade. Sob a perspectiva da análise econômica da lei, as empresas fazem parte de um sistema econômico, e as relações que estabelece são fontes de custos de transação (Coase, 1937). Ao solicitar a recuperação judicial a empresa incorre em custos de transação, entre eles de comunicação e informação, que inclui a informação contábil ao longo de todo o processo. Então, a relação com a contabilidade reside na relevância e contribuição da informação contábil nos processos de recuperação de judicia. O objetivo desta pesquisa é analisar a ocorrência dos custos de transação e a utilidade da informação contábil em processos de recuperação judicial em micro e pequenas empresas das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciais do Estado de São Paulo, na perspectiva da Teoria dos Custos de Transação. A fundamentação teórica deste estudo foi a Lei nº 11.101/2005 - Lei de Recuperação Judicial e Falências vigente no Brasil e a Teoria dos Custos de Transação, abordando a utilidade da informação contábil. Essa fundamentação teórica norteou a análise de conteúdo qualitativa de uma amostra de 24 processos de recuperação judicial de micro e pequenas empresas no período de 2015 a 2017. Os principais resultados da pesquisa são que os custos de transação em processos de recuperação judicial de micro e pequenas empresas seguem aqueles aplicados às empresas de médio e grande porte porque não optam pelo plano de recuperação simplificado. Os custos de transação têm origem nas diversas etapas do processo de recuperação judicial, mas os custos de transação relativos à informação contábil ocorrem, principalmente, na atividade de busca de informação, quando a empresa elabora o pedido inicial; na atividade de negociação quando a empresa recuperanda apresenta o plano de recuperação judicial e os agentes (credores e o administrador judicial) solicitam ou questionam as informações contábeis apresentadas neste plano e; atividade de monitoramento do contrato, quando a empresa recuperanda presta informações sobre o andamento da recuperação judicial concedida. A principal conclusão do estudo é a imbricação de três fontes de ocorrência dos custos de transação nos processos de recuperação judicial de micro e pequenas empresas: o tramite processual, os agentes e, a informação contábil. A participação e interação dos agentes e o lapso temporal de tramitação do processo de recuperação judicial estão, em parte, associados com a informação contábil. A informação contábil é subutilizada nas atividades de negociação e monitoramento do contrato da recuperação judicial, logo promove custos de transação e ineficiência da Lei nº 11.101/2005. A pesquisa contribui para a literatura contemporânea sobre custos de transação e literatura contábil sobre utilidade da informação contábil no contexto de recuperação judicial. Também contribui para indicar a atual e potencial atuação do profissional contábil em processos de recuperação judicial e sugere alterações na Lei nº 11.101/2005 para que esta se torne mais eficiente e cumpra sua função econômica

ABSTRACT: Judicial reorganization is a juridical mechanism which prioritizes the maintenance of na enterprise in financial struggles and its reestablishment in the economic system. The juridical practice of this mechanism involves economy and accounting. Under the perspective of Economic Analysis of Law, enterprises are part of an economic system and the relations that they establish are sources of transaction costs (Coase, 1937). When soliciting judicial reorganization, the enterprise incurs in transaction costs, among them communication and information, which includes accounting information over all the process. Hence, the relation with accounting resides in the relevance and the contribution of accounting information in the processes of judicial reorganization. The aim of this research is to analyze the occurrence of transaction costs and the usefulness of accounting information in judicial reorganization processes of micro and small enterprises of the 2nd, 5th, and 8th Judicial Administrative Regions of the state of São Paulo, under the perspective of Transaction Costs Theory. The theoretical foundation of this study was Law n°11.101/2005 - Judicial Reorganization and Bankruptcy Law in Brazil and Transaction Costs Theory, approaching the usefulness of accounting information. This theoretical foundation guided the qualitative content analysis of a sample of 24 processes of judicial reorganization of micro and small enterprises in the period from 2015 to 2017. The main results of the research are that the transaction costs in processes of judicial reorganization of micro and small enterprises are similar to those applied to midsized and large corporations, because they do not opt for a simplified reorganization plan. The transaction costs have origin in the many stages of the judicial reorganization process, but the transaction costs relative to accounting information occur, mainly, in the activity of seeking for the information, when the enterprise elaborates an initial requisition; in the activity of negotiation, when the enterprise presents its plan of judicial reorganization and the stakeholders (its creditors and judicial administrator) solicit or question the accounting information present in this plan, and; in the contract monitoring activity, when the enterprise under reorganization discloses about the going of the conceded judicial reorganization. The main conclusion of the study is the imbrication of three sources of occurrence of transaction costs in the processes of judicial reorganization of micro and small enterprises: the processual proceedings, the agents and, accounting information. The participation and interaction of the agents and the temporal lapse of the proceedings in judicial reorganization processes are, in part, associated with accounting information. Accounting information is underutilized in the activities of negotiation and monitoring of the contract in judicial reorganization, thus promoting transaction and inefficiency costs of Law n° 11.101/2005. The research contributes for contemporary literature about transaction costs and also to accounting literature about the usefulness of accounting information within the context of judicial reorganization. It also contributes to indicate the current and potential work of accounting professionals in the processes of judicial reorganization, and it suggests alterations to Law n°11.101/2005 so it becomes more efficient and it can fulfill its economic role