Informação contábil, recuperação judicial e custos de transação : evidências bibliográficas e de campo

Abstract

RESUMO: A informação contábil pode minimizar ou ser fonte de custos nas relações contratuais no processo de recuperação judicial, denominado de custos de transação. Os custos de transação são originados pela racionalidade limitada e risco moral (oportunismo, conflito de interesse e assimetria da informação) dos agentes. Esses custos afetam a eficiência econômica da Lei de Recuperação Judicial. Ao questionar a finalidade da contabilidade no processo de recuperação judicial, esta pesquisa analisa (1) as interfaces da pesquisa contábil sobre recuperação judicial e (2) a utilidade da informação contábil e sua relação com a ocorrência dos custos de transação nos processos de recuperação judicial no Brasil, na perspectiva dos Magistrados e Administradores Judiciais. Ao analisar as interfaces da pesquisa contábil sobre recuperação judicial, por meio de uma revisão sistemática da literatura, identificamos três interfaces: dos profissionais envolvidos (contador, administrador judicial e juízes); dos custos de transação, principalmente de natureza monetária e; da dificuldade financeira, contemplando aspectos como gerenciamento de resultados. Adicionalmente, a análise da utilidade da informação contábil e sua relação com a ocorrência dos custos de transação, aplicando a análise de conteúdo em 26 entrevistas com os juízes e administradores judiciais, os resultados indicam que a informação contábil é útil nos processos de recuperação judicial quando esta apresenta qualidade, isto é, quando a informação contábil retrata a realidade econômico-financeira da empresa em dificuldade financeira. Caso contrário, se a informação contábil da empresa em recuperação judicial é assimétrica sua utilidade não é atingida, logo se torna fonte de custos de transação e implica na ineficiência econômica recuperação judicial. A partir desses resultados, conclui-se que o papel social das Ciências Contábeis pode ser percebido nos efeitos econômicos e sociais decorrentes da (in)eficiência da lei, logo do comportamento dos agentes durante o processo de Recuperação Judicial. A Teoria dos Custos de Transação foi adequada para a compreensão desses resultados e permitiu observar, tanto pela literatura quanto pela perspectiva dos operadores do direito (Juízes, Desembargadores e Administradores Judiciais), que a contabilidade é essencial para nortear as decisões e que deve ser aplicada a favor da economia e da lei, pelos agentes econômicos como instrumento para reduzir custo, mas que seu uso indevido ou a falta dele pode promover custos e tornar a aplicação da lei ineficiente

ABSTRACT: Accounting information can minimize or be a source of costs in the contractual relations in the process of judicial recovery, called transaction costs. The transaction costs are originated by the bounded rationality and moral hazard (opportunism, conflict of interest and asymmetry of information) of the agents. These costs affect the economic efficiency of the Judicial Reorganization Law. By questioning the purpose of accounting in the judicial rehabilitation process, this research analyzes (1) the interfaces of accounting research on judicial rehabilitation and (2) the usefulness of accounting information and its relationship with the occurrence of transaction costs in judicial rehabilitation processes in Brazil, from the perspective of Judges and Judicial Administrators. When analyzing the interfaces of the accounting research on judicial rehabilitation, by means of a systematic literature review, we identified three interfaces: of the professionals involved (accountant, judicial administrator, and judges); of the transaction costs, mainly of monetary nature and of the financial difficulty, contemplating aspects such as results management. Additionally, the analysis of the usefulness of the accounting information and its relationship with the occurrence of the transaction costs, applying the content analysis in 26 interviews with the judges and judicial administrators, the results indicate that the accounting information is useful in the judicial recovery processes when it presents quality, that is, when the accounting information portrays the economic-financial reality of the company in financial difficulty. Otherwise, if the accounting information of the company in judicial recovery is asymmetric, its usefulness is not achieved, so it becomes a source of transaction costs and implies in the economic inefficiency of judicial recovery. Based on these results, one concludes that the social role of Accounting Sciences can be perceived in the economic and social effects arising from the (in)efficiency of the law, thus the behavior of agents during the process of Judicial Reorganization. The Transaction Cost Theory was adequate for the understanding of these results and allowed for the observation, both from the literature and from the perspective of the operators of the law (Judges, Court Judges and Judicial Administrators), that accounting is essential to guide decisions and that it must be applied in favor of the economy and the law, by the economic agents as a tool to reduce costs, but that its undue use or the lack of it can promote costs and make the application of the law inefficient