Plano Individual de Atendimento (PIA) : proposta protocolar e pedagógica de operacionalização para a medida socioeducativa de semiliberdade

Abstract

RESUMO: da aprovação da Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Dentre tais mudanças, destaca-se a regulamentação do chamado Plano Individual de Atendimento (PIA), com prazos e conteúdos mínimos estabelecidos pelo Sinase, que o tornou obrigatório na execução das medidas socioeducativas, dentre elas a de inserção em regime de semiliberdade. O PIA é um documento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente e deve envolver todos os aspectos de sua história, seus objetivos, suas potencialidades e dificuldades, sendo construído pelo adolescente em conjunto com a equipe socioeducativa de atendimento e com sua família. Um dos princípios do atendimento socioeducativo que regulamenta o PIA é princípio de individualização, que garante o atendimento em acordo com as necessidades, potencialidades e particularidades de cada adolescente, o qual estará associado a seu Plano Individual de Atendimento. Assim, entende-se que o processo de operacionalização do PIA compreende três momentos: a elaboração/construção, a execução/acompanhamento e a avaliação. A partir das considerações acerca da construção histórica do ECA e do Sinase, das pesquisas em relação ao princípio de individualização da medida socioeducativa, do PIA e da medida de semiliberdade a partir das dificuldades e oportunidades em sua execução, o presente trabalho passa a sugerir algumas propostas para as equipes multidisciplinares das Casas de Semiliberdade do Estado do Paraná em relação a operacionalização do PIA. Desta forma, se apresentam dois produtos técnicos acadêmicos: o primeiro direcionado as equipes multidisciplinares das Casas de Semiliberdade em relação ao "modelo" de PIA atualmente vigente no Estado do Paraná através da Portaria do DEASE n. 04/2018, acrescido de um checklist para a operacionalização do PIA. O segundo, uma cartilha de orientação ao adolescente e família, a ser utilizada em conjunto com atendimentos ou orientações das mesmas equipes

ABSTRACT: The socio-educational measures provided for the Statute of the Adolescent and Child for adolescents who have committed an infringement have gained a new reading following the approval of Law 12.594/2012, that establishing the National System of Socio-Educational Care (Sinase). Among these changes, the regulation of the so-called Individual Service Plan (PIA) stands out, with minimum terms and contents established by Sinase, which made it mandatory in the implementation of socio-educational measures, among them the inclusion in the semi-free regime. The PIA is a document for forecasting, recording and managing the activities to be carried out with the adolescent and must involve all aspects of their history, their objectives, their potential and difficulties, being constructed by the adolescent together with the socio-educational service team and with your family. One of the principles of socio-educational assistance that regulates the PIA is the principle of individualization, which guarantees assistance in accordance with the needs, potential and particularities of each adolescent, which will be associated with their Individual Assistance Plan. Thus, it is understood that the PIA operationalization process comprises three moments: the elaboration/construction, the execution/monitoring and the evaluation. Based on the considerations about the historical construction of ECA and Sinase, research in relation to the principle of individualization of the socio-educational measure, the PIA and the measure of semi-freedom from the difficulties and opportunities in its execution, the present work starts to suggest some proposals for the multidisciplinary teams of the Semiliberty Houses of the State of Paraná in relation to the operationalization of the PIA. In this way, two academic technical products are presented: the first directed to the multidisciplinary teams of Semiliberty Houses in relation to the "model" of PIA currently in force in the State of Paraná through the Ordinance of DEASE n. 04/2018, plus a checklist for the operationalization of the PIA. The second, an orientation booklet for adolescents and families, to be used in conjunction with assistance or guidance from the same teams