A implantação de programa de compliance na Procuradoria-Geral do Estado do Paraná : Código de Ética e Conduta

Abstract

RESUMO: O trabalho apresentado pretende, por meio da contextualização do problema da corrupção e seus reflexos no crescimento econômico e na eficiência de políticas publicas, analisar as possibilidades de utilização do compliance, instrumento originário do setor econômico privado, pela administração publica, para coibir desvios de conduta e atos de corrupção. No trabalho foram analisados a origem, os marcos legais e os pilares norteadores da instituição de sistemas de compliance. Ao final, concluiu-se que, para implantação de um efetivo programa de compliance no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, instituição de primeiro nível hierárquico na administração publica estadual, propõe-se como primeiro passo a elaboração de um "Código de Ética e Conduta" dos Procuradores do Estado do Paraná

ABSTRACT: The presented work aims, through the contextualization of the problem of corruption and its effects on economic growth and the efficiency of public politics, it is intended to analyze the possibilities of using compliance, an instrument originating in the private economic sector, by the public administration, to curb deviations from conduct and acts of corruption. In the work was analyzed the origin, legal frameworks and guiding pillars of the institution of compliance systems. Finally, it was concluded that, in order to implement an effective compliance program in the scope of the "Procuradoria-Geral do Estado do Parana", a first level hierarchical institution in the state public administration, the first step is to prepare a "Code of Conduct" for Public Prosecutors State of Paraná