Análise do processo participativo na revisão do Plano Diretor do Município de Maringá – 2019/2020 e o cumprimento da função social da cidade

Abstract

RESUMO: A participação popular nas tomadas de decisões do Poder Público foi um instrumento inovador que a Constituição Federal Brasileira de 1988 trouxe para o sistema normativo brasileiro, sendo uma das características da era de redemocratização que se iniciava. Consagrado através do Estatuto das Cidades e tendo sua aplicação por meio do Plano Diretor Municipal, o desenvolvimento urbanístico passou a ser idealizado, levando em consideração também os anseios da sociedade. O município de Maringá, no Paraná, iniciou a revisão de seu Plano Diretor Municipal em 2019 e, atualmente, está em vias da formulação, sendo o processo participativo inerente a essa revisão, o objeto dessa análise de dissertação, busca identificar se esse processo pode assegurar o direito à cidade e a função social da cidade, e está em consonância com os princípios constitucionais. Uma abordagem em especial das Audiências Públicas, denominadas pelo processo de Revisão, como Fóruns Participativos, ocorridas em 2019, esses eventos foram as fontes primordiais para a aplicação da metodologia da pesquisa. Como resultado, pode-se notar a observância ao preceito legal do processo participativo, embora não abrangente, dessa forma que o princípio da função social da cidade esteja integralmente assegurado a partir do processo participativo implementado

ABSTRACT: Popular participation in decision-making by the government was an innovative instrument that the Brazilian Federal Constitution of 1988 brought to the Brazilian normative system, being one of the characteristics of the era of re-democratization that was beginning. Consecrated through the City Statute, and having its application through the Municipal Master Plan, the urban development started to be idealized taking into account also the aspirations of society. The municipality of Maringá in Paraná began the review of its Municipal Master Plan in 2019, and is currently in the process of formulating the review, with the participatory process inherent in this review, the object of analysis of this dissertation, seeks to identify whether this process can ensure and is in line with the principles of the city's social function and the right to the city. A special approach to Public Hearings, referred to by the Review process as Participatory Forums, which occurred in 2019, these events were the primary sources for the application of the methodology of this research. As a result, it can be noted the observance of the legal precept of the participatory process, although not comprehensive enough to guarantee that the principle of the social function of the city is fully ensured from the implemented participatory process