Direito sanitário como estratégia de qualificação da gestão municipal da saúde

Abstract

RESUMO: A gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é a atividade advinda da responsabilidade de comandar e coordenar as ações de formulação, articulação, planejamento, regulação, controle, avaliação e prestação de contas. Assim, torna-se imprescindível que os gestores municipais de saúde sejam capacitados de forma regular e periódica sobre o tema direito sanitário, possibilitando que este ramo do direito público possa nortear com eficácia e eficiência as ações desenvolvidas em seu território, ou seja, em seu município. Este trabalho tem como objetivo propor um plano de formação e qualificação para gestores municipais de saúde da área da 16ª Regional de Saúde de Apucarana, da Secretaria Estadual de Saúde do Paraná - SESA, e consiste de uma atualização a ser desenvolvida em cinco módulos, a saber: módulo I, Introdução as Políticas Públicas de Saúde; módulo II, Gestão em Saúde; módulo III, Vigilância em Saúde; módulo IV, Introdução ao Direito Sanitário e, módulo V, Direito Sanitário,com carga horária total de 100 horas-aula, na metodologia fundamentada na Educação Permanente em Saúde (EPS), em caráter periódico, tendo em vista a rotatividade dos gestores municipais de saúde. Destaca-se a importância do direito sanitário enquanto tema basilar para atuação dos gestores municipais de saúde para o desenvolvimento das políticas públicas de saúde

ABSTRACT: The management of the Unified Health System (SUS) is the activity arising from the responsibility to command and coordinate the actions of formulation, articulation, planning, regulation, control, evaluation and accountability. Thus, it is essential that municipal health managers are trained regularly and periodically on the subject of health law, enabling this branch of public law to effectively and efficiently guide the actions developed in their territory, that is, in their area. County. This work aims to propose a training and qualification plan for municipal health managers in the area of the 16th Regional Health of Apucarana, from the Paraná State Health Secretariat - SESA, and consists of an update to be developed in five modules, the know: module I, Introduction to Public Health Policies; module II, Health Management; module III, Health Surveillance; module IV, Introduction to Health Law and, module V, Health Law, with a total workload of 100 class hours, in a methodology based on Permanent Health Education (EPS), on a periodic basis, in view of the turnover of municipal health managers. Cheers. The importance of health law is highlighted as a basic theme for the performance of municipal health managers for the development of public health policies