REPOSITÓRIO INSTITUCIONAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ (RI-UEM)
A missão do Repositório Institucional da Universidade Estadual de Maringá (RI-UEM) é reunir, preservar e permitir o acesso à memória institucional (científica, técnica, artística e administrativa) da Universidade Estadual de Maringá em formato digital.
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http://repositorio.uem.br:8080/jspui/handle/1/7654| Autor(es): | Algarte Emerenciano, Isabella Beatrys |
| Orientador: | Lima, Valéria |
| Título: | Legislação ambiental brasileira e seus impactos nas áreas de preservação permanente (APPS) : estudo de caso do Ribeirão Marumbi, PR |
| Palavras-chave: | Código florestal - Brasil;Vegetação - Ribeirão Marumbi (PR);Cadastro Ambiental Rural;Sensoriamento remoto;Área de proteção ambiental |
| Data do documento: | 2024 |
| Descrição: | Orientador: Prof.ª Dr.ª Valéria Lima Dissertação (mestrado em Geografia) - Universidade Estadual de Maringá, 2024 RESUMO: As atividades econômicas aliadas ao crescimento populacional estão associadas com os processos de transformação do meio ambiente. Nisto, as áreas que deveriam ser mantidas preservadas acabam sofrendo degradação através das atividades antrópicas. A vegetação, que tem grande relevância no contexto natural e social, geralmente é retirada para essas atividades. Como forma de garantir a proteção das florestas e demais formas de vegetação, a legislação ambiental dispõe de normas com fundamentos de preservação desta, como o Código Florestal (CF) - Lei nº 12.651, instituída em 25 de maio de 2012. O CF de 2012 flexibilizou algumas regras instituídas anteriormente pelo CF de 1965 - Lei nº 4.771 - e criou instrumentos importantes para a regularização ambiental, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é um registro público eletrônico obrigatório para os imóveis rurais. Sabemos que leis, decretos, resoluções e outras formas de atos administrativos e espécies legislativas recebem influência diante dos interesses que são moldados por grupos e pela autoridade que governa em cada época. Assim, esta pesquisa busca analisar as mudanças que ocorreram na legislação ambiental brasileira entre 1930 e 2022, que podem ter impactado a preservação do meio ambiente, principalmente nas Áreas de Preservação Permanente (APP) do Ribeirão Marumbi. Para isso, realizou-se análise da legislação ambiental brasileira que dispõe sobre conservação e preservação da vegetação, APP, CAR e Programa de Regularização Ambiental (PRA), da trajetória da política ambiental brasileira no período de 1930 a 2022 e levantamento cartográfico. Também foram realizados trabalhos de campo na área do Ribeirão Marumbi para identificação e mapeamento da vegetação na APP e análise de imagens históricas do Google Earth Pro. Foram mapeadas as propriedades rurais localizadas no entorno do Ribeirão Marumbi e que possuem registro no CAR e utilizou-se imagens obtidas com o drone e uma chave de interpretação para auxiliar nas análises. Considerando os resultados obtidos, foi identificado que no cenário político brasileiro avaliado, principalmente a partir de 2017, as questões ambientais foram negligenciadas devido às flexibilizações em leis e decretos ambientais, ao afrouxamento da fiscalização ambiental e à criação de atos normativos contrários à preservação ambiental. Aliado a isto, por meio do mapeamento realizado, constatou-se que o aumento de vegetação na área foi maior entre 2003 a 2013, e após esse período, na maioria dos pontos analisados, a área ficou estagnada. Apenas 50% da APP teve a presença da vegetação arbórea e no restante cultivos temporários, pastagens, espécies ruderais, entre outras. Nos dados do CAR, identificamos que não houve avanços nas análises dos cadastros das propriedades rurais analisadas. A falta de incentivo para a preservação ambiental, atrelada à flexibilização das leis ambientais e à regularização de áreas que foram desmatadas, reflete nos resultados que o meio ambiente vem sofrendo. As leis ambientais com regras mais rigorosas não são o único fator para alcançar a preservação ambiental, pois compete também ao poder público incentivar e conscientizar a sociedade sobre a importância de todos na ação de proteger o meio ambiente e o dever de cumprir com as normas estabelecidas nas leis ambientais em vigor que asseguram essa proteção ABSTRACT: Economic activities combined with population growth are associated with environmental transformation processes. Areas that should be preserved end up being degraded by anthropogenic activities. Vegetation, which is of great importance in the natural and social context, is often removed for these activities. As a way of guaranteeing the protection of forests and other forms of vegetation, environmental legislation has rules with grounds for their preservation, such as the Forest Code (FC) - Law No. 12.651, instituted on May 25, 2012. The 2012 FC relaxed some of the rules previously established by the 1965 FC - Law No. 4.771 - and created important instruments for environmental regularization, such as the Rural Environmental Registry (CAR), which is a mandatory electronic public registry for rural properties. We know that laws, decrees, resolutions and other forms of administrative acts and legislative species are influenced by interests that are shaped by groups and by the authority that governs at any given time. Thus, this research seeks to analyze the changes that occurred in Brazilian environmental legislation between 1930 and 2022, which may have impacted the preservation of the environment, especially in the Permanent Preservation Areas (APP) of the Ribeirão Marumbi. To this end, an analysis was made of Brazilian environmental legislation on the conservation and preservation of vegetation, APP, CAR and the Environmental Regularization Program (PRA), the trajectory of Brazilian environmental policy in the period from 1930 to 2022 and a cartographic survey. Fieldwork was also carried out in the Ribeirão Marumbi area to identify and map the vegetation in the APP and analyze historical images from Google Earth Pro. The rural properties located around the Ribeirão Marumbi and registered with the CAR were mapped, and images obtained with the drone and an interpretation key were used to assist in the analysis. Considering the results obtained, it was identified that in the Brazilian political scenario evaluated, especially since 2017, environmental issues have been neglected due to relaxations in environmental laws and decrees, the loosening of environmental oversight and the creation of normative acts contrary to environmental preservation. Allied to this, the mapping carried out showed that the increase in vegetation in the area was greatest between 2003 and 2013, and after this period, in most of the points analyzed, the area remained stagnant. Only 50% of the APP had the presence of tree vegetation and the rest temporary crops, pastures, ruderal species, among others. In the CAR data, we found that there was no progress in the analysis of the registrations of the rural properties analyzed. The lack of incentives for environmental preservation, coupled with the relaxation of environmental laws and the regularization of areas that have been deforested, is reflected in the results that the environment has suffered. Environmental laws with stricter rules are not the only factor in achieving environmental preservation, as it is also up to public authorities to encourage and make society aware of the importance of everyone taking action to protect the environment and the duty to comply with the rules established in the environmental laws in force that ensure this protection |
| URI: | http://repositorio.uem.br:8080/jspui/handle/1/7654 |
| Aparece nas coleções: | 2.6 Dissertação - Ciências Humanas, Letras e Artes (CCH) |
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