A política habitacional após anos 2000 e o direito à moradia em pequenos municípios paranaenses : o caso de Ibiporã-PR

Abstract

RESUMO: O atendimento adequado da demanda habitacional é essencial para que o desenvolvimento urbano do município aconteça de forma ordenada e eficiente, preservando a função social da cidade. As necessidades de Habitação de Interesse Social (HIS) dos pequenos municípios, embora não menos importantes, nem sempre contaram com diretrizes ou investimentos adequados à sua realidade. Planos, programas e políticas habitacionais mais robustas voltados a estes municípios começaram a ser implantados apenas muito recentemente, a partir do novo arcabouço legal do Estatuto da Cidade (EC), promulgado em 2001 e da Política Nacional de Habitação (PNH), instrumentalizada em 2005. Esta pesquisa tem como objetivo identificar as implicações da política habitacional brasileira implementada após os anos 2000 nos pequenos municípios paranaenses, observando o atendimento ao "direito à cidade" (LEFEBVRE, 2001), especialmente no que se refere ao direito social à moradia. Justifica-se o recorte territorial para os pequenos municípios paranaenses pelo fato do estado do Paraná possuir regulamentação própria, voltada ao planejamento urbano e regional, que permite a avaliação dos efeitos da política habitacional diante do acúmulo institucional e normativo sobre este território. A pesquisa, de natureza qualitativa e interpretativa histórica, adotou como estratégia o estudo de caso do município de Ibiporã, localizado na região norte do estado, pertencente à região metropolitana de Londrina e com população de 54.917 habitantes segundo a prévia do censo demográfico (IBGE, 2022). A análise voltada aos empreendimentos habitacionais implementados em Ibiporã, após a promulgação do EC, em 2001, até o término da primeira versão do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) que aconteceu em 2020, foi realizada a partir da coleta de dados secundários (arcabouço legislativo e dados sobre a produção de HIS após o EC) e primários (entrevistas semiestruturadas com agentes públicos e privados envolvidos coma produção de HIS neste município). A análise dos dados coletados indicou que existem avanços em relação ao direito à cidade, entretanto, o acesso à equipamentos de saúde e educação, saneamento básico e serviço de transporte (recorte analítico desta pesquisa), ainda apresenta deficiências, em decorrência sobretudo de sua localização periférica, contrariando os esforços do poder público municipal de incorporar as diretrizes instituídas pelo Estatuto da Cidade no Plano Diretor Municipal (Lei 2.167/2008), bem como as recomendações do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS). A partir dos resultados obtidos pelo estudo do município de Ibiporã, esta pesquisa busca responder a uma questão central: As políticas habitacionais implementadas após a lei do Estatuto da Cidade (Lei10257/01) e PNH (Lei 11.124/2005), promoveram o acesso à moradia digna em pequenos municípios? A conclusão alcançada é que, mesmo com a intensificação da abordagem voltada aos pequenos municípios nas políticas habitacionais implementadas a partir da instrumentalização da atual PNH, em 2005, persistem dificuldades a serem superadas para garantir o acesso à moradia digna à população mais carente em centros urbanos menores. A superação destas dificuldades depende do alinhamento de planos e ações nas esferas federal, estadual e municipal, voltados à implementação de políticas direcionadas às necessidades e dificuldades específicas dos pequenos municípios

ABSTRACT: Adequate meeting of housing demand is essential for the urban development of the municipality to take place in an orderly and efficient manner, preserving the social function of the city. The Social Interest Housing (HIS) needs of small municipalities, although no less important, did not always have guidelines or investments suited to their reality. More robust housing plans, programs and policies aimed at these municipalities began to be implemented only very recently, based on the new legal framework of the City Statute (EC), enacted in 2001 and the National Housing Policy (PNH), instrumented in 2005 This research aims to identify the implications of the Brazilian housing policy implemented after the 2000s in small municipalities in Paraná, observing compliance with the "right to the city" (LEFEBVRE, 2001), especially with regard to the social right to housing. The territorial cut for the small municipalities of Paraná is justified by the fact that the state of Paraná has its own regulations, focused on urban and regional planning, which allows the evaluation of the effects of the housing policy in the face of the institutional and normative accumulation on this territory. The research, of a qualitative and historical interpretative nature, adopted as a strategy the case study of the municipality of Ibiporã, located in the northern region of the state, belonging to the metropolitan region of Londrina and with a population of 54,917 inhabitants according to the previous demographic census (IBGE, 2022). The analysis focused on the housing projects implemented in Ibiporã, after the enactment of the EC, in 2001, until the end of the first version of the Minha Casa Minha Vida Program (PMCMV) that took place in 2020, was carried out from the collection of secondary data (framework legislation and data on the production of HIS after the EC) and primary (semi-structured interviews with public and private agents involved with the production of HIS in this municipality). The analysis of the collected data indicated that there are advances in relation to the right to the city, however, access to health and education equipment, basic sanitation and transport service (analytical excerpt of this research), still presents deficiencies, mainly due to its location peripheral, contrary to the efforts of the municipal government to incorporate the guidelines established by the City Statute in the Municipal Master Plan (Law 2.167/2008), as well as the recommendations of the Local Plan for Social Interest Housing (PLHIS). Based on the results obtained from the study of the municipality of Ibiporã, this research seeks to answer a central question: The housing policies implemented after the City Statute law (Law 10257/01) and PNH (Law 11.124/2005), promoted access to dignified housing in small towns? The conclusion reached is that, even with the intensification of the approach aimed at small municipalities in the housing policies implemented from the instrumentalization of the current PNH, in 2005, difficulties persist to be overcome to guarantee access to decent housing for the neediest population in urban centers minors. Overcoming these difficulties depends on the alignment of plans and actions at the federal, state and municipal levels, aimed at implementing policies aimed at the specific needs and difficulties of small municipalities