Capitalismo de vigilância digital no sistema financeiro nacional : uma análise da adequação e impacto das medidas de proteção de dados do Banco Central do Brasil para a segurança digital no setor do varejo financeiro brasileiro

Abstract

RESUMO: Este estudo teve como objetivo compreender como as medidas de proteção de dados do Banco Central do Brasil (BC) buscam mitigar os riscos de segurança digital no setor de varejo financeiro brasileiro. O estudo foi desenvolvido a partir de uma perspectiva crítica amparada pela teoria do capitalismo de vigilância e as diretrizes de regulamentação sobre proteção de dados instituídas pelas legislações brasileiras desde a Constituição Federal de 1988. Justifica-se tal opção pelas relações entre o chamado capitalismo de vigilância (Zuboff, 2020) e a necessidade de criação de políticas de proteção de dados e segurança digital nas nações, nesse caso especificamente no que se refere ao Sistema Financeiro Nacional (SFN), precisamente no sistema de varejo financeiro, na qual protege os consumidores residentes no Brasil. A pesquisa qualitativa foi realizada por meio do método de pesquisa documental na qual foram analisados os conteúdos das legislações sobre proteção de dados no Brasil em articulação com as políticas de proteção de dados e segurança digital instituídas pelo Banco Central do Brasil, como órgão que regulamenta o sistema de varejo financeiro nacional. Os achados indicam que, embora o arcabouço regulatório brasileiro e as medidas do Banco Central do Brasil promovam proteção formal e operacional, garantindo princípios de confidencialidade, integridade e disponibilidade, ainda existem desafios quanto à efetividade prática, à supervisão de serviços terceirizados e à visibilidade do fluxo de dados para os titulares. A análise evidenciou cinco categorias centrais de atuação: gestão de dados pessoais, segurança digital e resiliência de sistemas, planos de continuidade de negócios, supervisão interna e reporte de incidentes de segurança, e gestão de riscos de terceiros. A pesquisa conclui que as medidas do Banco Central do Brasil contribuem significativamente para a segurança digital no varejo financeiro, mas que avanços são necessários para consolidar a soberania digital e reduzir os riscos associados às práticas do capitalismo de vigilância. Este estudo reforça que a soberania digital não se esgota na letra da lei, mas se realiza na capacidade de proteger dados, pessoas e instituições em um ambiente cada vez mais mediado por algoritmos e vulnerável a formas sofisticadas de exploração informacional. Numa era marcada por riscos cibernéticos globais e pela lógica do capitalismo de vigilância, garantir a integridade dos sistemas financeiros e a privacidade dos cidadãos não é apenas uma demanda técnica, mas um imperativo democrático, que exige ação efetiva além das normas formais. Por fim, o estudo ainda evidenciou que os efeitos da exploração de dados pessoais no Brasil refletem uma realidade tipicamente nacional, distinta das experiências regulatórias observadas no cenário internacional

ABSTRACT: This study aimed to understand how the data protection measures of the Central Bank of Brazil (BC) seek to mitigate digital security risks in the Brazilian financial retail sector. The study was developed from a critical perspective grounded in surveillance capitalism theory and the data protection regulatory guidelines established by Brazilian legislation since the 1988 Federal Constitution. This approach is justified by the relationship between the so-called surveillance capitalism (Zuboff, 2020) and the need to create data protection and digital security policies in nations, specifically regarding the National Financial System (SFN), particularly in the financial retail system, which protects consumers residing in Brazil. The qualitative research was conducted using a documentary research method, in which the contents of Brazilian data protection legislation were analyzed in conjunction with the data protection and digital security policies established by the Central Bank of Brazil, as the regulatory authority of the national financial retail system. The findings indicate that, although the Brazilian regulatory framework and the Central Bank's measures promote formal and operational protection, ensuring principles of confidentiality, integrity, and availability, there are still challenges regarding practical effectiveness, oversight of outsourced services, and visibility of data flows to data subjects. The analysis identified five central areas of action: personal data management, digital security and system resilience, business continuity planning, internal supervision and security incident reporting, and third-party risk management. The research concludes that the Central Bank of Brazil's measures contribute significantly to digital security in financial retail, but further advances are necessary to consolidate digital sovereignty and reduce the risks associated with surveillance capitalism practices. This study reinforces that digital sovereignty is not exhausted by the letter of the law but is realized in the capacity to protect data, people, and institutions in an environment increasingly mediated by algorithms and vulnerable to sophisticated forms of informational exploitation. In an era marked by global cyber risks and the logic of surveillance capitalism, ensuring the integrity of financial systems and the privacy of citizens is not merely a technical demand but a democratic imperative, requiring effective action beyond formal regulations. Finally, the study also evidenced that the effects of personal data exploitation in Brazil reflect a typically national reality, distinct from the regulatory experiences observed internationally