Proposta de política de proteção de dados pessoais para o programa Nit-PPG da UEM

Abstract

RESUMO:Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em 2020, órgãos e entidades públicas ficaram obrigadas a realizar suas operações de tratamento de dados pessoais em conformidade com a mesma, sob pena de serem sancionadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Neste sentido a Universidade Estadual de Maringá (UEM), a exemplo de outras instituições públicas, tomou uma série de medidas objetivando alcançar e manter o status de conformidade. Dentre as medidas adotadas se destacam: a criação do Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP/UEM), indicação de um Encarregado de Dados e aprovação da Política de Proteção de Dados Pessoais Institucional, a qual se constitui em um instrumento fundamental, uma vez que informa e estabelece em termos gerais como os dados pessoais são tratados na UEM. No caso das Universidades Públicas, as quais executam uma grande diversidade de operações de tratamento de dados pessoais relacionadas ao ensino, pesquisa, extensão, inovação e gestão institucional, faz-se necessário a elaboração de políticas adicionais, contemplando especificidades e particularidades dos setores. Este TCC teve como principal objetivo a elaboração de uma proposta ou minuta de Política de Proteção de Dados Pessoais para o Núcleo de Inovação Tecnológica da UEM (Programa NIT-PPG/UEM). Dentre outros objetivos elencamos a atualização do formulário padrão empregado para "análise de pertinência de deposito" de patentes e outros tipos de criações a cargo Programa NITPPG/UEM). A metodologia adotada foi do tipo exploratória, bibliográfica, documental, qualitativa com abordagem explicativa e propositiva, e pode ser classificada como um estudo de caso. Os resultados alcançados permitiram uma análise geral do arcabouço legal institucional relacionado com a LGPD e proposição da atualização do formulário padrão empregado para de solicitação de "pertinência de deposito de patentes" pelo Programa NIT-PPG da UEM. Como produtos foi desenvolvido um Guia com os principais tipos de ameaças aos sistemas computacionais, os quais podem representar riscos às operações de tratamento de dados Pessoais e ainda uma Proposta de Política Setorial específica para o Programa NIT-PPG, no sentido de contemplar especificidades e particularidades do setor, alinhada com a Política de Proteção de Dados Pessoais Institucional.

ABSTRACT: With the entry into force of the General Data Protection Law (LGPD) in 2020, public bodies and entities were obliged to carry out their personal data processing operations in compliance with it, under penalty of being sanctioned by the National Data Protection Authority (ANPD). In this regard, the State University of Maringá (UEM), like other public institutions, has taken a series of measures to achieve and maintain compliance status. Among the measures adopted are: the creation of the Personal Data Protection Committee (CPDP/UEM), the appointment of a Data Officer and the approval of the Institutional Personal Data Protection Policy, which is a fundamental instrument, since it informs and establishes in general terms how personal data is handled at UEM. In the case of Public Universities, which carry out a wide variety of personal data processing operations related to teaching, research, extension, innovation and institutional management, it is necessary to draw up additional policies, taking into account the specificities and particularities of the sectors. The main objective of this TCC was to draw up a proposal or draft of a Personal Data Protection Policy for the UEM Technological Innovation Center (NIT-PPG/UEM Program). Other objectives include updating the standard form used to "analyze the relevance of filing" patents and other types of creations under the NIT-PPG/UEM Program). The methodology adopted was exploratory, bibliographical, documentary, qualitative with an explanatory and propositional approach, and can be classified as a case study. The results achieved allowed a general analysis of the institutional legal framework related to the LGPD and a proposal to update the standard form used to request "relevance of patent filing" by UEM's NIT-PPG Program. As products, a Guide was developed with the main types of threats to computer systems, which may pose risks to the processing of personal data, and a specific Sector Policy Proposal for the NIT-PPG Program, in order to take into account, the specificities and particularities of the sector, in line with the Institutional Personal Data Protection Policy.