Sandbox regulatório como ambiente de equilibrio entre inovação tecnológica e proteção de dados

Abstract

RESUMO: O presente estudo investiga a implementação dos sandboxes regulatórios no Brasil, com ênfase na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei Municipal nº 11.602/2023 de Maringá, que instituiu o Programa Sandbox - Maringá. O objetivo principal é avaliar como esses ambientes regulatórios experimentais podem equilibrar inovação tecnológica e proteção de dados pessoais, promovendo políticas públicas de inovação em nível municipal. A pesquisa adota uma abordagem quali-quantitativa, estruturada em duas fases: análise bibliométrica e análise documental. Na primeira, a análise bibliométrica mapeou o estado da arte sobre sandboxes regulatórios e proteção de dados, evidenciando a escassez de estudos que integrem esses dois temas e reforçando a originalidade desta pesquisa. A análise documental, por sua vez, examinou legislações nacionais e municipais sobre sandboxes regulatórios, incluindo a Lei Complementar nº 182/2021 (Marco Legal das Startups) e documentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Os resultados indicam que, embora os sandboxes regulatórios sejam amplamente adotados em setores como o financeiro e de seguros, sua aplicação à proteção de dados pessoais ainda está em fase inicial, sem regulamentação específica consolidada. A análise da Lei Municipal nº 11.602/2023 revelou avanços na promoção da inovação em Maringá, mas apontou a ausência de diretrizes específicas sobre proteção de dados pessoais dentro do ambiente regulatório experimental. Além disso, o estudo analisou a possibilidade de flexibilização temporária de direitos fundamentais dentro do sandbox regulatório, com base na Teoria da Ponderação de Robert Alexy. Concluiu-se que a mitigação de normas deve ser proporcional, necessária e adequada, garantindo que a inovação não comprometa direitos fundamentais, especialmente no tratamento de dados pessoais. Por fim, a pesquisa destaca o impacto potencial do Programa Sandbox - Maringá no desenvolvimento econômico e tecnológico da cidade, enfatizando os 7 benefícios - como a atração de investimentos e a geração de empregos - e os desafios - como a necessidade de maior segurança jurídica e regulamentação complementar para garantir conformidade com a LGPD. O estudo sugere que Maringá pode se tornar um modelo nacional para a regulamentação de sandboxes regulatórios, desde que adapte sua legislação para contemplar explicitamente a proteção de dados.

ABSTRACT: This study investigates the implementation of regulatory sandboxes in Brazil, focusing on the General Data Protection Law (LGPD) and Municipal Law No. 11.602/2023 of Maringá, which established the Sandbox Program - Maringá. The main objective is to assess how these experimental regulatory environments can balance technological innovation and personal data protection, fostering public policies for innovation at the municipal level. The research adopts a mixed-methods approach, structured in two phases: bibliometric analysis and documentary analysis. The bibliometric analysis mapped the state of the art regarding regulatory sandboxes and data protection, highlighting a scarcity of studies integrating these two themes and reinforcing the originality of this research. The documentary analysis examined national and municipal laws on regulatory sandboxes, including Complementary Law No. 182/2021 (Startup Legal Framework) and documents from the National Data Protection Authority (ANPD). The results indicate that although regulatory sandboxes are widely adopted in sectors such as finance and insurance, their application to personal data protection is still in its early stages, lacking consolidated specific regulations. The analysis of Municipal Law No. 11.602/2023 revealed progress in promoting innovation in Maringá but identified the absence of specific guidelines on personal data protection within the experimental regulatory environment. Furthermore, the study examined the possibility of temporary flexibility of fundamental rights within the regulatory sandbox, based on Robert Alexy's Balancing Theory. The research concluded that regulatory mitigation must be proportional, necessary, and adequate, ensuring that innovation does not compromise fundamental rights, especially regarding personal data processing. Finally, the study highlights the potential impact of the Sandbox Program - Maringá on the city's economic and technological development, emphasizing its benefits - such as attracting investment and generating jobs - and its challenges - such as the need for greater legal security and complementary regulation to ensure compliance with the 9 LGPD. The findings suggest that Maringá could become a national model for regulating regulatory sandboxes, provided that its legislation is adapted to explicitly address data protection.