Boas práticas no uso de dados protegidos por direitos autorais no desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial no Brasil : uma análise comparada à luz do Artificial Intelligence Act da União Europeia

Abstract

RESUMO: A Lei de Direitos Autorais visa proteger as criações do espírito humano e confere aos criadores direitos exclusivos de controle e distribuição de suas obras intelectuais. Essa prerrogativa visa estimular a produção artística, científica e literária, promovendo assim o progresso e o desenvolvimento social. No entanto, os conceitos de autoria e titularidade definidos pelas legislações vigentes são frequentemente desafiados pelo desenvolvimento tecnológico. Esse contexto se mostra ainda mais complexo considerando a acelerada evolução e a massificação do uso de ferramentas de Inteligência Artificial. Pode-se compreender Inteligência Artificial como um sistema computacional capaz de realizar tarefas associadas à inteligência humana, ou, em outras palavras, tarefas que há pouco tempo apenas poderiam ser realizadas por um ser humano. A partir deste cenário, intensificam-se as discussões no campo de estudo relacionado à propriedade intelectual, tanto pela dificuldade de garantir a proteção a obras criativas utilizadas no processo de treinamento de sistemas, quanto pelo desafio de atribuir seguramente o direito de autoria e titularidade de obras geradas por estes sistemas, o que reflete significativas implicações legais. Diante desse cenário, esta pesquisa tem como objetivo geral propor boas práticas de governança para o desenvolvimento seguro de sistemas de IA, para prevenir responsabilidades dos desenvolvedores. Utilizando uma abordagem bibliográfica e documental, a pesquisa realiza uma análise comparada entre o Artificial Intelligence Act da União Europeia e o Projeto de Lei nº 2338/2023 do Brasil, além de examinar doutrina, legislação vigente e materiais técnicos de órgãos internacionais. Os resultados evidenciam que as obrigações previstas no Projeto de Lei nº 2338/2023 do Brasil são mais extensas, e o projeto de lei adota um modelo de distribuição de responsabilidade mais horizontal e solidária entre os atores da cadeia de desenvolvimento de sistemas de Inteligência Artificial; por sua vez, o Artificial Intelligence Act da União Europeia atribui responsabilidade majoritariamente individualizada, conforme a atividade de cada agente envolvido na cadeia de valor. Conclui-se pela necessidade de adequação dos desenvolvedores ao normativo nacional, posto que é sobre eles que mais recaem obrigações e deveres, conforme avaliado em ambos normativos.

ABSTRACT: The Copyright Law aims to protect creations of the human spirit by granting creators exclusive rights to control and distribute their intellectual works. This prerogative is intended to stimulate artistic, scientific, and literary production, thereby promoting progress and social development. However, the concepts of authorship and ownership defined by current legislation are frequently challenged by technological advancements. This scenario becomes even more complex considering the rapid evolution and widespread adoption of Artificial Intelligence (AI) tools. AI can be understood as a computational system capable of performing tasks associated with human intelligence, or in other words, tasks that, until recently, could only be performed by humans. Against this backdrop, intellectual property debates intensify, both due to the difficulty of ensuring protection for creative works used in the training of such systems and the challenge of securely attributing authorship and ownership rights to works generated by these systems—issues that have significant legal implications. In light of this context, this research aims to propose best governance practices for the safe development of AI systems to mitigate developers' liabilities. Employing a bibliographical and documental approach, the research conducts a comparative analysis of the European Union's Artificial Intelligence Act and Brazil's Bill No. 2338/2023, while also examining doctrine, existing legislation, and technical materials from international organizations. The results indicate that the obligations outlined in Brazil's Bill No. 2338/2023 are broader and adopt a more horizontal and joint model of responsibility among the actors in the AI development chain. Conversely, the European Union's Artificial Intelligence Act assigns predominantly individualized responsibilities according to each agent's activity within the value chain. It is concluded that developers must align with the national framework, as most obligations and duties fall upon them, as assessed in both regulations.