Proposta de licenciamento de imagem, simbolos e sinais distintivos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF)

Abstract

RESUMO: Este trabalho teve por objetivo específico elaborar uma proposta de Norma Organizacional Regulamentadora a ser implementada pela Polícia Rodoviária Federal. Regulamento norteador para o órgão proceder com a licença de permissão de uso de seus símbolos representativos por empresas comerciais, resguardando o seu direito de propriedade, e definindo a sistemática para a formalização do pedido, análise, contratação, monitoramento, recebimento de taxa de licenciamento, dentre outras ações complementares, de forma a padronizar este procedimento em consonância à legislação Brasileira. Para alcançar este produto prático, fruto de extenso estudo, foi necessário pesquisas em fontes bibliográficas, legislação específica e documentos que revelaram uma lacuna acadêmica e prática no que diz respeito ao licenciamento de sinais distintivos de órgãos públicos. Um ponto importante, foi observar que a legislação é pouco clara quanto à proteção marcaria de entes públicos. Nesse sentido, aprofundou-se na temática, elencando referencias que nortearam quanto a legalidade para o licenciamento de uso de marcas de entes públicos. Assim, foi possível traçar o caminho legal para que um órgão público possa colocar em prática o licenciamento de seus símbolos representativos, mesmo que de forma onerosa, através de recebimento de taxa de licenciamento, isso sem caracterizar privatização dessa propriedade imaterial, e tão pouco caracterizar tal prática como comércio ou ato exclusivo de empresas comerciais. Assim, a proposta da Norma Organizacional apresentada no trabalho procura ser fonte referencial cerne para padronizar procedimento de órgãos públicos na concessão de licença de uso de seus símbolos representativos, especialmente a PRF, objeto deste estudo, com visão para a regularização do meio empresarial que já explora a marca da instituição em produtos e serviços sem a devida autorização.

ABSTRACT: This work had the specific objective of developing a proposal for a Regulatory Organizational Standard to be implemented by the Federal Highway Police. Guiding regulation for the body to proceed with the license to allow the use of its representative symbols by commercial companies, safeguarding their property rights, and defining the system for formalizing the request, analysis, contracting, monitoring, receiving a licensing fee, among other complementary actions, in order to standardize this procedure in accordance with Brazilian legislation. To achieve this practical product, the result of extensive study, it was necessary to research bibliographical sources, specific legislation and documents that revealed an academic and practical gap with regard to the licensing of distinctive signs of public bodies. An important point was to note that the legislation is unclear regarding the trademark protection of public entities. In this sense, we delved deeper into the topic, listing references that guided the legality of licensing the use of brands owned by public entities. Thus, it was possible to outline the legal path so that a public body can put into practice the licensing of its representative symbols, even if costly, through receipt of a licensing fee, without characterizing the privatization of this intangible property, nor characterizing such practice as commerce or exclusive act of commercial companies. Thus, the proposal for the Organizational Standard presented in the work seeks to be a core reference source to standardize the procedure of public bodies in granting licenses to use their representative symbols, especially the PRF, the object of this study, with a view to regularizing the business environment that already exploits the institution's brand on products and services without due authorization.