Proposta de Lei de ISS Tecnológico ao Município de Ivaiporã

Abstract

RESUMO: Em 2016, após levantamento de projetos acadêmicos desenvolvidos nas instituições de ensino de Ivaiporã, um grupo formado por dez instituições, iniciou uma discussão sobre a possibilidade de implementação de uma incubadora tecnológica municipal para abrigar possíveis empresas e/ou produtos desenvolvidos. O grupo se consolidou como Câmara de Inovação do município e após cerca de dois anos de reuniões, um planejamento mais amadurecido foi apresentado, expandindo a atuação do grupo em três eixo estratégicos (cultura de inovação, infraestrutura e ambiente legal). Este trabalho derivou do planejamento do grupo, impulsionado pelas discussões sobre ambiente legal. Já conhecida pela utilização nas cidades de Londrina, Curitiba e Maringá, a lei de ISS Tecnológico foi apontada como uma das alternativas para impulsionar a cultura de inovação na cidade. O projeto aqui desenvolvido, apresenta as legislações que sustentam a proposta de lei de ISS Tecnológico, iniciando na Constituição Federal de 1988 até a Lei Complementar nº 2.574 de 2014 que regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza em Ivaiporã. Além das legislações, também foi realizada entrevista com o setor que operacionaliza a lei de ISS Tecnológico no município de Londrina, trazendo a tona todos os dados empíricos que podem contribuir para a construção da proposta. Ao final, é apresentada a proposta de minuta de lei para o município de Ivaiporã.

ABSTRACT: In 2016, after a survey of academic projects developed in the educational institutions of Ivaiporã, a group of ten institutions started a discussion about the possibility of implementing a municipal technological incubator to house possible companies and/or products developed. The group consolidated itself as the City's Innovation Board and after more than two years of meetings, a more mature planning was presented, expanding the group's performance in three strategic areas (innovation culture, infrastructure and legal environment). This work was derived from the planning of the group, driven by discussions about legal environment. Already known for the use in the cities of Londrina, Curitiba and Maringá, the ISS Technological Law was pointed out as one of the alternatives to boost the innovation culture in the city. The project developed here, presents the legislation that underpins the proposed ISS Technological Law, starting in the Federal Constitution of 1988 until Complementary Law No. 2,574 of 2014 that regulates the collection of the Tax on Service of any Nature in Ivaiporã. In addition to the legislation, an interview was also held with the sector that operates the ISS Technological Law in the city of Londrina, bringing to light all the empirical data that can contribute to the construction of the proposal. At the end, the draft bill for the municipality of Ivaiporã is presented.