Aspectos legais e procedimentais relacionados à proteção e ao registro de cultivares

Abstract

RESUMO: A agricultura tem um papel de destaque na economia, essencialmente quando relacionada aos ganhos de produtividade no setor nos últimos anos, às taxas de exportações, à inter-relação com a produção industrial e com o setor de serviços. O agronegócio apresenta um amplo dinamismo na adoção de inovações associadas aos mais elevados níveis de tecnologia, como agricultura de precisão, monitoramento agroclimático, sensores, tecnologia de sementes, desenvolvimento de aplicativos, máquinas e equipamentos. A cada uma dessas tecnologias é verificada a possibilidade de distintas formas de proteção da propriedade intelectual, entre as quais: patentes, marcas, programa de computador, topografia de circuito integrado e, o objeto do presente trabalho, cultivares. O melhoramento genético de plantas tem um papel de destaque nesse cenário, em razão dele é possível o desenvolvimento de variedades com atributos de interesse econômico, social e ambiental, como, por exemplo, maior produtividade, teor nutritivo diferenciado, resistência a doenças e pragas, adaptação às condições adversas do solo e do clima, entre outros atributos que possibilitam o aumento da produção sem a necessidade do aumento de área, a diminuição do uso de insumos agroquímicos e que atendam a demanda dos agricultores e consumidores. A atividade de melhoramento envolve altos investimentos, pois os programas de pesquisa para o desenvolvimento de uma nova variedade vegetal são de longa duração, podendo levar entre 10 a 15 anos para espécies anuais, e, entre 20 a 30 anos, para espécies perenes (fruteiras, videiras e florestais). Desta forma, a Lei de Proteção de Cultivares ganha relevância, na medida em que garante ao obtentor o privilégio temporário para a comercialização da mesma, impedindo que terceiros o façam sem sua autorização, garantindo o retorno dos investimentos e assegurando a continuidade das atividades de pesquisa para o desenvolvimento de novas variedades. A proteção intelectual e o registro de cultivares implicam no cumprimento de um conjunto de requisitos legais, o que demanda dispêndio de tempo para conhecer o conteúdo jurídico, realizar a condução de testes e atendimento aos procedimentos exigidos pela Lei de Proteção de Cultivares, nº 9.456/1997 e pela Lei de Sementes e Mudas, nº 10.711/2003. Diante disso, este trabalho tem como objetivo sistematizar e organizar as informações necessárias ao cumprimento dos aspectos legais e procedimentais para o registro e para a proteção de cultivar por meio da elaboração de um "Manual de Instruções para a Proteção e o Registro Nacional de Cultivares" a fim de orientar os interessados em formalizar os pedidos perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). De modo geral, o que se pretende é que as proposições decorrentes deste trabalho possam auxiliar os gestores dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), gestores das Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs), melhoristas, pesquisadores, agricultores, empresas ou quaisquer interessados nos processos relacionados à proteção e ao registro das cultivares perante o MAPA.

ABSTRACT: Agriculture has a prominent role in the economy, essentially when related to the sector productivity gains in recent years, the export rates, the interrelation with industrial production and the service sector. Regarding the technology advances, agribusiness has a very dynamic role in adopting innovations associated with the most advanced levels of scientific knowledge, such as precision agriculture, agro climatic monitoring, sensors, seed technology, application development, machinery and equipment in general. For each of these technologies, the possibility of different forms of intellectual protection is verified, among they are: patents, trademarks, computer programs, integrated circuit topography and, the object of the present work, new varieties of plants. The genetic improvement of plants has a prominent role in this scenario, due to that it is possible to develop varieties with attributes of economic, social and environmental interest, such as, higher productivity, differentiated nutritional content, resistance to diseases and pests, adaptation to adverse soil and climate conditions, among other attributes that make it possible to increase production without the need to increase the area, reduce the use of agrochemical inputs and meet the demands of farmers and consumers. The breeding activity involves substantial investments; research programs for the development of a new plant variety are long-lasting, and may take between 10 and 15 years for annual species, and between 20 and 30 years for perennial species (fruit trees) , vines and forestry). In this way, the Cultivar Protection Law gains relevance, since it guarantees the breeder the temporary privilege for its commercialization, preventing third parties from doing it without their authorization, guaranteeing the return on investments and ensuring the continuity of research activities for the development of new varieties. Intellectual protection and the registration of new varieties of plants implies the fulfillment of a set of legal requirements, which requires spending time to get to know the legal content, conducting tests and complying with the procedures required by the Cultivar Protection Law, No. 9,456 /1997 and by the Law of Seeds and Seedlings, nº 10.711 / 2003. Therefore, this work aims to systematize and organize the information necessary to comply with legal and procedural aspects for the registration and protection of new varieties of plants through the elaboration of an "Instruction Manual for the Protection and National Registration of New Varieties of Plants" in order to guide those interested in formalizing requests before the Ministry of Agriculture, Livestock and Supply (MAPA). In general, what is intended is that the proposals resulting from this work can assist managers of Technological Innovation Centers (NITs), managers of Science and Technology Institutions (ICTs), breeders, researchers, farmers, companies or anyone interested in processes related to the protection and registration of New Varieties of Plants with MAPA.