A expansão dos precatórios na dívida pública consolidada dos estados brasileiros e o impacto da postergação do pagamento no orçamento público

Abstract

RESUMO: O precatório é o processo administrativo de pagamento de título executivo judicial transitado em julgado, constituído contra ente da Fazenda Pública. Apesar de haver um prazo para pagamento previsto constitucionalmente, todavia, este não é observado na prática pelos entes devedores, gerando anos de retardamento em seu adimplemento. Desse modo, o estudo tem como objetivo analisar como o estoque de precatórios vencidos e não pagos se incorpora à dívida consolidada da União, dos estados brasileiros e do Estado do Paraná, além de avaliar o impacto financeiro decorrente da postergação desses pagamentos no orçamento público paranaense. Para o alcance do objetivo proposto, apontou-se a dimensão dos precatórios judiciais não quitados na dívida consolidada global, e seu comportamento (crescimento ou declínio), bem como se analisou a representatividade dos juros e da correção monetária no valor final dos precatórios quando do adimplemento. Dessa forma, constatou-se que há não apenas um embate jurídico, mas financeiro sobre o tema. Embora o endividamento seja um mecanismo habitual para o financiamento estatal, verificou-se que seu caráter crônico tem aumentado significativamente os custos governamentais, tanto do governo federal, quanto dos estados federativos. No caso do Estado do Paraná, identificou-se dificuldades enfrentadas na apuração do montante efetivamente devido, fruto de falhas contínuas nos registros relacionados à inscrição, movimentação e baixa dos precatórios, bem como da não inclusão dos juros de mora no cálculo. No entanto, foi possível estimar que, caso o pagamento em atraso fosse realizado em 2025, o total devido em razão da postergação sistêmica seria de R$ 204.920.361.011,25, sendo que o valor original do precatório representaria apenas 47% do valor total devido, enquanto quase metade se refere a juros (18,82%) e correção monetária (34,18%), o que, por conseguinte, impactaria negativamente na sustentabilidade financeira do Estado

ABSTRACT: A court-ordered payment is the administrative process for paying a final and binding judicial enforcement order against a public treasury entity. Although there is a constitutionally established payment deadline, this is not followed in practice by debtor entities, resulting resulting in a years long dalay on payment4. Therefore, this study aims to analyze how the stock of overdue and unpaid court-ordered payments is incorporated into the consolidated debt of the Federal Government, Brazilian states, and the State of Paraná, in addition to assessing the financial impact of the postponement of these payments on the Paraná state budget. To achieve this objective, the study identified the size of unpaid court-ordered payments within the overall consolidated debt and their behavior (growth or decline). The impact of interest and monetary correction on the final value of court-ordered payments upon payment was also analyzed. Thus, it was found that there is not only a legal but also a financial dispute over the issue. Although debt is a common mechanism for state financing, it was found that its chronic nature has significantly increased government costs, both for the federal government and for the states. In the case of the state of Paraná, difficulties were identified in determining the amount actually owed, resulting from continued errors in records related to the registration, movement, and discharge of court-ordered debts, as well as the failure to include interest on arrears in the calculation. However, it was possible to estimate that, if the late payment was made in 2025, the total amount due to the systemic postponement would be of R$204,920,361,011.25. The original value of the court order represents only 47% of the total amount due, while most of the the other half refers to interest (18.82%) and monetary correction (34.18%), which would negatively impact the financial sustainability of the State